Termos de uso
Versão 2026-09-rascunho-1
Rascunho em revisão jurídica. O texto final substitui este antes do lançamento comercial, e quem já tiver conta será avisado para aceitar a nova versão.
1. O serviço
O PacoteBox é um sistema para a portaria do condomínio registrar, guardar e entregar encomendas: um app para o celular da portaria, um painel para o síndico e uma página para o morador acompanhar as próprias encomendas.
2. Quem contrata
Contrata o condomínio, representado pelo síndico ou pela administradora que cria a conta. Quem cria a conta declara ter poderes para isso e é responsável por quem convida para a equipe.
3. Teste grátis, planos e pagamento
- O teste grátis dura 30 dias, sem cartão e sem cobrança automática ao final.
- Depois do teste, o condomínio escolhe um plano mensal ou anual. Não há fidelidade nem multa de cancelamento.
- Sem pagamento, o painel passa a ficar só para consulta. Os dados ficam guardados por 90 dias e depois são apagados, com aviso antes.
- O aviso por WhatsApp é um complemento opcional, cobrado à parte e desligado até o condomínio ativar.
4. Uso correto
- Usar o sistema só para a gestão de encomendas do próprio condomínio.
- Cadastrar dados corretos de unidades e moradores e mantê-los atualizados.
- Guardar as senhas e os PINs da equipe; cada pessoa usa o próprio acesso.
5. Registro de retirada
A assinatura na tela é uma assinatura eletrônica simples. Junto com ela ficam registrados data, hora, aparelho, operador e a lista de encomendas, que servem de comprovante interno da retirada.
6. Disponibilidade
O app da portaria continua funcionando sem internet e envia tudo quando a conexão volta. Manutenções programadas são avisadas com antecedência no painel.
7. Dados pessoais
O condomínio é o controlador dos dados dos moradores e o PacoteBox é o operador, nos termos da LGPD. Os detalhes estão na política de privacidade e no acordo de tratamento de dados.
8. Cancelamento
O condomínio pode cancelar a qualquer momento pelo painel. O acesso segue até o fim do período já pago.
9. Empresa responsável e foro
[Razão social, CNPJ e endereço da empresa PacoteBox — a preencher.] Foro: [a definir pelo advogado].