Termos de uso

Versão 2026-09-rascunho-1

Rascunho em revisão jurídica. O texto final substitui este antes do lançamento comercial, e quem já tiver conta será avisado para aceitar a nova versão.

1. O serviço

O PacoteBox é um sistema para a portaria do condomínio registrar, guardar e entregar encomendas: um app para o celular da portaria, um painel para o síndico e uma página para o morador acompanhar as próprias encomendas.

2. Quem contrata

Contrata o condomínio, representado pelo síndico ou pela administradora que cria a conta. Quem cria a conta declara ter poderes para isso e é responsável por quem convida para a equipe.

3. Teste grátis, planos e pagamento

  • O teste grátis dura 30 dias, sem cartão e sem cobrança automática ao final.
  • Depois do teste, o condomínio escolhe um plano mensal ou anual. Não há fidelidade nem multa de cancelamento.
  • Sem pagamento, o painel passa a ficar só para consulta. Os dados ficam guardados por 90 dias e depois são apagados, com aviso antes.
  • O aviso por WhatsApp é um complemento opcional, cobrado à parte e desligado até o condomínio ativar.

4. Uso correto

  • Usar o sistema só para a gestão de encomendas do próprio condomínio.
  • Cadastrar dados corretos de unidades e moradores e mantê-los atualizados.
  • Guardar as senhas e os PINs da equipe; cada pessoa usa o próprio acesso.

5. Registro de retirada

A assinatura na tela é uma assinatura eletrônica simples. Junto com ela ficam registrados data, hora, aparelho, operador e a lista de encomendas, que servem de comprovante interno da retirada.

6. Disponibilidade

O app da portaria continua funcionando sem internet e envia tudo quando a conexão volta. Manutenções programadas são avisadas com antecedência no painel.

7. Dados pessoais

O condomínio é o controlador dos dados dos moradores e o PacoteBox é o operador, nos termos da LGPD. Os detalhes estão na política de privacidade e no acordo de tratamento de dados.

8. Cancelamento

O condomínio pode cancelar a qualquer momento pelo painel. O acesso segue até o fim do período já pago.

9. Empresa responsável e foro

[Razão social, CNPJ e endereço da empresa PacoteBox — a preencher.] Foro: [a definir pelo advogado].